TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições estabelecem as diretrizes aplicáveis à utilização do website www.ohmydotstore.com, bem como ao processo de compra dos produtos nele disponíveis, conforme o estabelecido na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, relativa ao regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, relativa aos contratos celebrados à distância.
Assegure-se de que procede à leitura atenta dos Termos e Condições e da Política de Privacidade deste website antes da sua utilização, na medida em que qualquer utilização deste website e realização de encomenda implicam a aceitação dos termos vigentes e apresentados no momento da utilização do mesmo. Em caso de não concordância com os Termos e Condições e Política de Privacidade deste website, o utilizador não deverá proceder à a sua utilização.
O website www.ohmydotstore.com e a marca oh.my.dot! são propriedade de Ana Mineiro, com NIF PT 192523937, devidamente registada como Empresário em Nome Individual.
1. ENCOMENDA
O utilizador poderá adquirir produtos oh.my.dot! através do website www.ohmydotstore.com, devendo para tal selecionar os artigos pretendidos e preencher todos os campos obrigatórios com os dados pessoais necessários. O utilizador deverá remeter à Política de Privacidade para informações acerca do tratamento de dados pessoais pela oh.my.dot!.
Uma vez efetuada a encomenda, o utilizador confirma a sua plena aceitação das condições de venda, descrição dos produtos e preços contemplados na transação.
2. DISPONIBILIDADE
Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação a oh.my.dot! e disponibilidade dos produtos.
A impossibilidade de cumprimento da encomenda por parte da oh.my.dot!, seja por indisponibilidade dos produtos em stock ou qualquer outra causa, será devidamente comunicada pela oh.my.dot! ao cliente. Também o reembolso da encomenda será devidamente processado, conforme o disposto no art. 19º do supracitado diploma.
A oh.my.dot! reserva o direto de a qualquer momento retirar qualquer produto do website www.ohmydotstore.com, bem como de fazer alterações a quaisquer materiais ou conteúdos do mesmo.
A oh.my.dot! não se responsabiliza pela remoção de quaisquer produtos ou conteúdos do website www.ohmydotstore.com, bem como por ruturas de stock, conforme os números anteriores desta cláusula.
3. PREÇOS EM VIGOR E PAGAMENTO DE ENCOMENDAS
Em conformidade com as normas e regulamentos em vigor, os preços apresentados no website www.ohmydotstore.com deverão ser entendidos em euros, com impostos incluídos às taxas legais em vigor em território Português.
Os preços apresentados consideram o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à data da compra e respetiva fatura.
A oh.my.dot! reserva o direito de alterar os preços dos artigos disponíveis em www.ohmydotstore.com, sem aviso prévio.
São aceites as seguintes formas de pagamento:
1. Transferência bancária para:
ANA MINEIRO
IBAN: PT50019300001050172334988
2. MB WAY para 964220220
3. Paypal
4. Cartão de Crédito, via Wix Payments
4. CUSTOS DE ENVIO
Todos os custos de envio de encomendas são do encargo do cliente, praticando-se as seguintes tarifas:
Portugal: por peso do pedido, entre 2.3€ a 8€
Europa: por peso do pedido, entre 3.95€ a 30€
A oh.my.dot! reserva o direito de alterar, sem aviso prévio, os custos de envio descritos na alínea anterior.
5. ENVIO DE ENCOMENDA
Sem prejuízo do estabelecido na cláusula 2 deste documento, relativa à disponibilidade dos produtos, a oh.my.dot! compromete-se a enviar as encomendas num prazo máximo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento e encomenda.
Na ocorrência de circunstâncias excecionais, a oh.my.dot! reserva-se a direito de alterar livremente este prazo, mantendo o cliente devidamente informado.
A oh.my.dot! apenas processa e procede ao envio da encomenda após pagamento total dos produtos encomendados, bem como dos correspondentes custos de envio.
A oh.my.dot! não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de conclusão de uma encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma. A oh.my.dot! reserva-se apenas na obrigação de comunicação da situação e reembolso total ao cliente.
No caso de impossibilidade de receção da encomenda por parte do cliente na morada indicada, o cliente deve remeter à oh.my.dot! para alteração dos dados de envio, através do email hello.ohmydot@gmail.com, reservando a marca o direito de cobrança de quaisquer encargos adicionais de reenvio.
6. TRANSFERÊNCIA DE RISCO
O risco sobre os produtos adquiridos passa a estar a cargo do cliente a partir do momento de entrega da encomenda.
7. DIREITO DE DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÕES
Em conformidade com as normas estabelecidas nos art. 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, relativo aos direitos dos consumidores, o cliente reserva o direito de desistência e devolução da encomenda, sem indicação de motivo, até um prazo de 14 dias após a receção da mesma. Conforme descrito nas exceções ao direito de livre resolução, não será permitida a desistência e/ou devolução daqueles produtos que sejam personalizados pela oh.my.dot! a pedido do cliente. Em todos os outros casos, apenas os produtos encomendados estarão sujeitos a reembolso, mantendo-se os custos de envio e devolução a cargo do cliente.
O direito de desistência da encomenda pelo cliente nos termos do disposto na alínea anterior aplica-se, exclusivamente, aos produtos não personalizados, que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu e, se aplicável, na embalagem original.
Após devolução, cabe à oh.my.dot! a verificação das condições do(s) produto(s) devolvido(s), para posterior reembolso do valor correspondente. Não serão assim sujeitos a reembolso quaisquer produtos danificados ou incompletos.
A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do cliente.
Os produtos a devolver deverão ser enviados para:
Ana Mineiro
Rua Azedo Gneco, nº5 r/c direito
1350-030 Lisboa, PORTUGAL
8. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS OU ERRADOS
Nos casos em que os produtos encomendados não se encontrem, ao momento da entrega, de acordo com a informação disponibilizada no website www.ohmydotstore.com no momento da compra, o cliente deverá entrar de imediato em contacto com a oh.my.dot!, através do email hello.ohmydot@gmail.com.
Neste caso, os encargos de devolução dos produtos defeituosos ou errados ficarão à responsabilidade da oh.my.dot!.
Quaisquer produtos devolvidos nos termos da presente cláusula serão examinados pela oh.my.dot!, que no caso de confirmação da desconformidade e disponibilidade de stock se comprometerá à substituição dos produtos sem quaisquer custos adicionais para o cliente.
Em caso impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade será reembolsado na totalidade ao cliente, incluindo os custos de envio suportados inicialmente.
9. TROCAS
Os produtos oh.my.dot! adquiridos através do website www.ohmydotstore.com não se encontram sujeitos a trocas.
10. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informam-se todos os consumidores que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, infra identificadas:
1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Tel: (+351) 218 80 70 30
2. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Email: geral@cniacc.pt
Tel: (+351) 253 619 107